Embaixada de Portugal no Egito

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Novas Informações - regras de trânsito num Estado membro da União Europeia

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É de grande importância que os portugueses residentes no estrangeiro tomem conhecimento que, nos termos referidos da Lei nº. 49/2017, de 10 de Julho, quando circulem em território nacional com veículos de matrículas estrangeira, os seus dados pessoais, ou os da viatura, podem ser objeto de consulta através da plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

Esta lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço, de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia por veículos registados num Estado membro que não o da infração, visando permitir a identificação e notificação do titular do documento de identificação do veículo.

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